Nova Lei para Combate à Fraude na Pensão Alimentícia

A nova lei, representada pelo Projeto de Lei 2201/2024 do Deputado Federal Marcelo Queiroz PP/RJ, visa endurecer as penalidades para quem tenta fraudar o pagamento da pensão alimentícia. Essa medida é fundamental para garantir que as crianças e adolescentes recebam o que lhes é de direito e tenham uma vida digna.

Principais pontos da nova lei:

• Novo crime de fraude à execução de alimentos: Quem ocultar bens, simular dívidas ou desviar recursos para não pagar a pensão poderá ser preso por até 4 anos e pagar multa.
• Teoria da Aparência: O juiz poderá considerar o estilo de vida do devedor para definir o valor da pensão. Isso significa que, mesmo que o devedor diga não ter dinheiro, sua forma de viver pode ser usada como prova de sua capacidade de pagar.
• Garantia de direitos ampliados: A pensão não é apenas para alimentação, mas também para lazer, cultura e uma boa qualidade de vida, de acordo com a capacidade do devedor.

Por que essa lei é importante?

• Protege os mais vulneráveis: Crianças e adolescentes têm o direito de ter suas necessidades básicas atendidas.
• Coíbe práticas injustas: A fraude na pensão alimentícia é um crime que prejudica quem mais precisa.
• Fortalece o sistema de justiça: A nova lei torna a punição para quem não paga a pensão mais rigorosa.

A nova lei é um passo importante para combater a fraude na pensão alimentícia e garantir os direitos das crianças e adolescentes. Ao endurecer as penalidades e ampliar os mecanismos de cobrança, a lei busca garantir que os devedores cumpram suas obrigações e que os menores tenham uma vida mais justa e digna. Para acompanhar esta o andamento e a votação deste projeto, clique aqui.

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